HC 951147 - DECISAO

HC 951147 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fatos concretos do curso da execução (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive com ocorrência em 03.01.2023) e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, conforme Tema 1161 do STJ; por não ser caso de teratologia e por vedar-se o reexame fático em Habeas Corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILO APARECIDO MENDES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Tema 1161 Do STJ

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Parties

MURILO APARECIDO MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas disciplinares impede a progressão de regime e o livramento condicional
  2. 2 Se o prazo de 12 meses do art. 83, III, 'b' do Código Penal limita a valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio diante da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fatos concretos do curso da execução (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive com ocorrência em 03.01.2023) e na necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, conforme Tema 1161 do STJ; por não ser caso de teratologia e por vedar-se o reexame fático em Habeas Corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal