HC 951484 - DECISAO

HC 951484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais exigidas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278466-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Art. 112, §1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Aplicação Retroativa De Lei Penal +2 more

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Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278466-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais exigidas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.