HC 950740 - DECISAO

HC 950740 - DECISAO

Embora incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de fundadas razões para, de ofício, conceder a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, nos autos de origem, a existência de eventual constrangimento ilegal e, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2286433-52.2024.8.26.0000, diante da possibilidade de ser este o único meio remaining para impugnar a decisão e da jurisprudência que admite exame sumário de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MIQUELASSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2286433-52.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO MIQUELASSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Suficiência da fundamentação do juiz e do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Embora incabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se a existência de fundadas razões para, de ofício, conceder a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie, nos autos de origem, a existência de eventual constrangimento ilegal e, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2286433-52.2024.8.26.0000, diante da possibilidade de ser este o único meio remaining para impugnar a decisão e da jurisprudência que admite exame sumário de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2286433-52.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 2286433-52.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência.