HC 951395 - DECISAO

HC 951395 - DECISAO

O acórdão agravado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (descumprimento de condições da prisão domiciliar e período de evasão), não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ; por isso, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: THAYLLON SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Regressão De Regime, Condições De Prisão Domiciliar
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Parties

THAYLLON SOUZA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Possibilidade de determinar exame criminológico mediante fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O acórdão agravado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (descumprimento de condições da prisão domiciliar e período de evasão), não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ; por isso, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.