HC 940427 - ACORDAO

HC 940427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de perícia psiquiátrica não causou prejuízo (o psicólogo não recomendou avaliação psiquiátrica nem indicou doença mental), o exame criminológico foi desfavorável e o boletim informativo registrou envolvimento recente em facção criminosa; tais elementos constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova pericial ou modificar conclusões fático-probatórias.

Parties
Agravante: FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Envolvimento Com Facção Criminosa, Omissão Do Juiz, Impugnação Defensiva
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Envolvimento Com Facção Criminosa Omissão Do Juiz Impugnação Defensiva

Case Brief

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Parties

FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do juiz em determinar perícia psiquiátrica constitui prejuízo que justifique a concessão da progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de indicação de análise psiquiátrica no parecer psicológico impede a utilização do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Se o exame criminológico desfavorável e anotação de envolvimento com facção criminosa são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de perícia psiquiátrica não causou prejuízo (o psicólogo não recomendou avaliação psiquiátrica nem indicou doença mental), o exame criminológico foi desfavorável e o boletim informativo registrou envolvimento recente em facção criminosa; tais elementos constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova pericial ou modificar conclusões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a progressão ao regime semiaberto