HC 927228 - DECISAO

HC 927228 - DECISAO

A decisão restabeleceu a ordem de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência, por si só, não justificam a exigência de perícia antes da progressão quando há indicações de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes; assim, faltou elemento concreto ocorrido durante a execução que autorizasse a exigência do laudo.

Parties
Paciente: MATEUS MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Reincidência

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Parties

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico prévio
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão restabeleceu a ordem de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência, por si só, não justificam a exigência de perícia antes da progressão quando há indicações de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes; assim, faltou elemento concreto ocorrido durante a execução que autorizasse a exigência do laudo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.