HC 941495 - ACORDAO

HC 941495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi corretamente fundamentado no exame criminológico desfavorável que constatou transtornos de pedofilia e personalidade antissocial, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisito Subjetivo

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Parties

JOSÉ CARLOS DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Apreciação de pedido de livramento condicional por esta Corte e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi corretamente fundamentado no exame criminológico desfavorável que constatou transtornos de pedofilia e personalidade antissocial, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.