HC 941704 - ACORDAO

HC 941704 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus liminarmente por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou peças processuais essenciais — notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto — sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: DENILSON MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Execução Penal Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Instrução Deficiente Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

DENILSON MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Execução Penal Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Exigência de juntada de peças essenciais para habeas corpus
  3. 3 Progressão de regime e ausência da decisão de primeiro grau que a deferiu

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu o habeas corpus liminarmente por deficiência de instrução, pois o impetrante não juntou peças processuais essenciais — notadamente a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto — sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental