HC 956306 - DECISAO

HC 956306 - DECISAO

Por se tratar de execução relativa a delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico obrigatório; tendo o Tribunal de origem fundamentado a negativa de progressão apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante, sem invocar elementos concretos do execução que demonstrem o desabonamento, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007968-66.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 LEP Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

JESSE HENRIQUE DA SILVA ISIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se, para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, é obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a Corte estadual pode fundamentar a negativa de progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena a cumprir, sem elementos concretos do curso da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução relativa a delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, na redação dada pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico obrigatório; tendo o Tribunal de origem fundamentado a negativa de progressão apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena restante, sem invocar elementos concretos do execução que demonstrem o desabonamento, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007968-66.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007968-66.2024.8.26.0996 e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.