HC 935861 - ACORDAO

HC 935861 - ACORDAO

O tribunal manteve a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, o juízo da execução considerou o agravado apto à progressão de regime com base na documentação dos autos (ausência de faltas graves e parecer favorável), sendo desnecessária a exigência do exame criminológico; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112, §1º, da LEP, a realização do exame permanece sujeita à valoração do juiz segundo as peculiaridades do caso, e houve excesso de execução passível de correção pela Corte; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Excesso De Execução, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Excesso De Execução Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização de excesso de execução
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, o juízo da execução considerou o agravado apto à progressão de regime com base na documentação dos autos (ausência de faltas graves e parecer favorável), sendo desnecessária a exigência do exame criminológico; embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112, §1º, da LEP, a realização do exame permanece sujeita à valoração do juiz segundo as peculiaridades do caso, e houve excesso de execução passível de correção pela Corte; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a decisão do juízo da execução afastando a exigência do exame criminológico