HC 888615 - DECISAO

HC 888615 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que a progressão ao regime aberto foi concedida em 22/3/2024, tornando esvaziado o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO AGUIAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

CLAUDIO AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime sem fundamentação individualizada
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus quando a medida pretendida foi supervenientemente alcançada

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, após consulta aos autos da execução, verificou-se que a progressão ao regime aberto foi concedida em 22/3/2024, tornando esvaziado o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.