RHC 205475 - DECISAO

RHC 205475 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando a análise nesta Corte supressão de instância e violadora do princípio da unirrecorribilidade; portanto, a via eleita não era adequada para o julgamento do mérito das questões apresentadas.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO; Paciente: EDELCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Perda De Objeto

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO

Paciente

EDELCIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto recursal e supressão de instância
  2. 2 Aplicação das novas regras do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) à progressão de regime
  3. 3 Atualização do horário de trabalho externo e extensão da jornada de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando a análise nesta Corte supressão de instância e violadora do princípio da unirrecorribilidade; portanto, a via eleita não era adequada para o julgamento do mérito das questões apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se