HC 932628 - DECISAO

HC 932628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois as questões suscitadas já foram apreciadas no HC n. 931.140/GO, cuja decisão transitou em julgado em 21/10/2024.

Parties
Beneficiário: RAFAEL ELIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Oitiva Do Ministério Público, Vício Formal, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Oitiva Do Ministério Público Vício Formal Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ELIAS DE JESUS

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de permanência no regime semiaberto até nova decisão do Juízo da execução
  2. 2 Prejudicialidade por decisão anterior (HC n. 931.140/GO) transitada em julgado em 21/10/2024
  3. 3 Vício formal por ausência de prévia oitiva do Ministério Público na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois as questões suscitadas já foram apreciadas no HC n. 931.140/GO, cuja decisão transitou em julgado em 21/10/2024.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.