RHC 186378 - DECISAO

RHC 186378 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque concluiu que a aplicação retroativa do art.112, VI, 'a' da LEP (Lei 13.964/2019) ao caso traz benefício ao paciente (fixando patamar de 50% para progressão em vez de 60%), não configurando constrangimento ilegal que justifique reforma em favor do recorrente; assim manteve-se a fração de 50% para os autos nº 0616711-66.2016.8.13.0702.

Parties
Paciente: ALISSON MARQUES MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo/autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

ALISSON MARQUES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG

Juízo a Quo/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.112, VI, 'a', da LEP
  2. 2 Determinação da fração para progressão de regime (2/5, 3/5, 50%)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque concluiu que a aplicação retroativa do art.112, VI, 'a' da LEP (Lei 13.964/2019) ao caso traz benefício ao paciente (fixando patamar de 50% para progressão em vez de 60%), não configurando constrangimento ilegal que justifique reforma em favor do recorrente; assim manteve-se a fração de 50% para os autos nº 0616711-66.2016.8.13.0702.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.