HC 955049 - DECISAO

HC 955049 - DECISAO

A fundamentação adotada pelo Tribunal a quo — baseada apenas no exíguo tempo no regime anterior — é inadequada e abre espaço para arbítrios; por isso a ordem foi concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão afastando tal fundamento, devendo avaliar os requisitos objetivos e subjetivos com fundamentação idônea.

Parties
Paciente: Alex Antonio Martins; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Fundamentação Inidônea

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Parties

Alex Antonio Martins

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação inidônea para indeferimento da progressão baseada em tempo exíguo no regime anterior
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (requisitos objetivo e subjetivo)
  3. 3 Necessidade de invocação de elementos concretos para justificar negativa de progressão

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada pelo Tribunal a quo — baseada apenas no exíguo tempo no regime anterior — é inadequada e abre espaço para arbítrios; por isso a ordem foi concedida liminarmente para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão afastando tal fundamento, devendo avaliar os requisitos objetivos e subjetivos com fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.
  • Comunique-se.