HC 931828 - DECISAO

HC 931828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indicaram fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, notadamente os elementos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Rodrigues de Barros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Antonio Rodrigues de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do exame criminológico e risco de recidiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indicaram fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, notadamente os elementos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.