AREsp 2153268 - ACORDAO

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Por maioria unânime, manteve-se o entendimento de que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, e tal aplicação não configura combinação de leis penais, sendo possível pedido posterior de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis Penais, Livramento Condicional, Reincidência Genérica
Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Penais Livramento Condicional Reincidência Genérica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico?
  2. 2 A aplicação retroativa da fração mais benéfica configura combinação de leis penais (impossibilidade de utilizar apenas trecho benéfico da norma)?

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, manteve-se o entendimento de que é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, e tal aplicação não configura combinação de leis penais, sendo possível pedido posterior de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou retroativamente o percentual de 50% para progressão de regime