HC 952382 - DECISAO

HC 952382 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame; o exame criminológico somente é admissível quando a decisão que o determina vier devidamente motivada, em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Do Pedido De Progressão Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmulas/stj E STF

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Parties

MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Exame Do Pedido De Progressão Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica condicionamento da progressão de regime ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, impõe-se conceder a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão independentemente da realização do exame; o exame criminológico somente é admissível quando a decisão que o determina vier devidamente motivada, em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.