HC 953845 - DECISAO

HC 953845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação insuficiente por utilizar, entre outros fundamentos, a gravidade abstrata dos delitos e o tempo de pena a cumprir, elementos não idôneos segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439). Além disso, entendeu-se que a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) à execução em curso configura norma mais gravosa que não poderia ser aplicada de imediato. Em razão da flagrante ilegalidade constatada na motivação da decisão do TJSP, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão...

Parties
Paciente: ACACIO GONCALVES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente/insurgente: Ministério Público Estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concessa: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula Vinculante Nº 26 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO GONCALVES SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente/insurgente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial para determinar exame criminológico (elementos concretos vs. gravidade abstrata)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.843/2024 à execução em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação insuficiente por utilizar, entre outros fundamentos, a gravidade abstrata dos delitos e o tempo de pena a cumprir, elementos não idôneos segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439). Além disso, entendeu-se que a aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) à execução em curso configura norma mais gravosa que não poderia ser aplicada de imediato. Em razão da flagrante ilegalidade constatada na motivação da decisão do TJSP, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão...

Court Disposition

Ordem concessa: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto