HC 927288 - DECISAO

HC 927288 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender ausente flagrante ilegalidade e por conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da progressão foi fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (especialmente o parecer psicológico que indicou frágil internalização de valores), não preenchendo-se o requisito subjetivo, sendo legítimo que o magistrado, com base em todos os elementos dos autos, afaste a progressão, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA CORRÊA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA CORRÊA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender ausente flagrante ilegalidade e por conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência do STJ: o indeferimento da progressão foi fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (especialmente o parecer psicológico que indicou frágil internalização de valores), não preenchendo-se o requisito subjetivo, sendo legítimo que o magistrado, com base em todos os elementos dos autos, afaste a progressão, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.