HC 939286 - ACORDAO

HC 939286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (decisão do Juízo da execução e acórdão impugnado), e porque a matéria relativa à dispensa do exame criminológico não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ por configuração de supressão de instância e violação da competência constitucional.

Parties
Agravante: UESDER VICTOR XAVIER BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Deficiente Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

UESDER VICTOR XAVIER BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime sem exame criminológico prévio
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Deficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (decisão do Juízo da execução e acórdão impugnado), e porque a matéria relativa à dispensa do exame criminológico não foi debatida nem decidida pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento pelo STJ por configuração de supressão de instância e violação da competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução e para evitar supressão de instância