HC 955551 - DECISAO

HC 955551 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSE MARY DE SOUZA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSE MARY DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.