HC 955001 - DECISAO

HC 955001 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem decidiu pelo indeferimento da progressão de regime com base em elemento concreto da execução (exame criminológico desfavorável e registro de envolvimento com facção criminosa), fundamentos idôneos que justificam a manutenção da decisão; ademais, aplica-se entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envovlimento Com Facção Criminosa, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envovlimento Com Facção Criminosa In Dubio Pro Societate

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Parties

DANIEL VICENTE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se laudo/exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o envolvimento com facção criminosa durante a execução penal é fundamento idôneo para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a instância de origem decidiu pelo indeferimento da progressão de regime com base em elemento concreto da execução (exame criminológico desfavorável e registro de envolvimento com facção criminosa), fundamentos idôneos que justificam a manutenção da decisão; ademais, aplica-se entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.