HC 938485 - ACORDAO

HC 938485 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo juízo das execuções foi fundada em motivos inidôneos — gravidade abstrata do delito e falta grave ocorrida há mais de dez anos — sem referência a elementos atuais e concretos da execução, o que contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e princípios da razoabilidade, ressocialização e direito ao esquecimento; assim, a ordem para exame foi ilegítima no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RICARDO DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas Do STJ, Lei De Execução Penal, Direito Ao Esquecimento, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados durante sua vigência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelo juízo das execuções foi fundada em motivos inidôneos — gravidade abstrata do delito e falta grave ocorrida há mais de dez anos — sem referência a elementos atuais e concretos da execução, o que contraria a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e princípios da razoabilidade, ressocialização e direito ao esquecimento; assim, a ordem para exame foi ilegítima no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus ao paciente.