HC 926594 - ACORDAO

HC 926594 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos e incorre em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis destacados no exame criminológico, sendo vedado à Corte, na via eleita, proceder ao revolvimento fático-probatório para reformar tal avaliação.

Parties
Agravante: MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 182/stj Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do mérito da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos e incorre em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em aspectos desfavoráveis destacados no exame criminológico, sendo vedado à Corte, na via eleita, proceder ao revolvimento fático-probatório para reformar tal avaliação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus