HC 955110 - DECISAO

HC 955110 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, conforme laudo criminológico e fatos ocorridos na execução, e por entender-se vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOURA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MOURA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de revisão do exame criminológico na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por reconhecer que as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, conforme laudo criminológico e fatos ocorridos na execução, e por entender-se vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.