HC 862017 - ACORDAO

HC 862017 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perícia, configurando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime como insuficiente para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perícia, configurando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.