HC 954691 - DECISAO

HC 954691 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão determinada pelo Juízo das execuções com base apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir, extrapolou as exigências legais; para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024, o art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei n. 10.792/2003) não torna obrigatório o exame criminológico, sendo insuficiente a fundamentação que condicionou a progressão à realização do teste de Rorschach, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002443-13.2023.8.26.0520 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (mérito), Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (mérito) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RAFAEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para negar progressão com base na gravidade abstrata do delito ou tempo remanescente de pena
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) alterado pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao cassar a progressão determinada pelo Juízo das execuções com base apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir, extrapolou as exigências legais; para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024, o art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação da Lei n. 10.792/2003) não torna obrigatório o exame criminológico, sendo insuficiente a fundamentação que condicionou a progressão à realização do teste de Rorschach, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002443-13.2023.8.26.0520 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0002443-13.2023.8.26.0520
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto