REsp 2153502 - ACORDAO

REsp 2153502 - ACORDAO

Por se tratar de condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (convicções por homicídio e tráfico de drogas), aplica-se o art. 112, VII, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; não cabe a aplicação retroativa da fração de 50% nem exigir reincidência específica no mesmo delito.

Parties
Agravante: CLEBER FLÁVIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER FLÁVIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime ao condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a reincidência para fins do art. 112, VII, da LEP deve ser específica (pelo mesmo delito) ou apenas genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (convicções por homicídio e tráfico de drogas), aplica-se o art. 112, VII, da LEP, na redação da Lei 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime; não cabe a aplicação retroativa da fração de 50% nem exigir reincidência específica no mesmo delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o entendimento acerca do cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime