HC 861280 - ACORDAO

HC 861280 - ACORDAO

Diante da ausência de previsão específica da nova redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes do STJ, e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que determinou a aplicação do referido percentual; o STJ absteve-se de enfrentar questões constitucionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que aplicou percentual de 50% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Livramento Condicional, Saídas Temporárias
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Livramento Condicional Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência ou não da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias prevista na nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão específica da nova redação do art. 112 da LEP para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes do STJ, e negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que determinou a aplicação do referido percentual; o STJ absteve-se de enfrentar questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que aplicou percentual de 50% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação ao paciente do percentual de 50% de cumprimento da pena para efeitos de progressão de regime.