HC 922729 - DECISAO

HC 922729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, inexistindo constrangimento ilegal, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (aspectos negativos do exame criminológico, faltas disciplinares, histórico prisional conturbado e ausência de atividades laborterápicas), e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULO ANTONIO DE LIMA CEZARINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

ROMULO ANTONIO DE LIMA CEZARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ). Além disso, inexistindo constrangimento ilegal, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (aspectos negativos do exame criminológico, faltas disciplinares, histórico prisional conturbado e ausência de atividades laborterápicas), e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se