HC 940043 - ACORDAO

HC 940043 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplica corretamente a nova redação do art. 112, inciso VI, da LEP (Lei nº 13.964/19), em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.084 do STJ, segundo o qual incide o percentual de 50% para progressão de regime no caso de reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Wellington Garcia Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/19, Tema 1.084
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Nº 13.964/19 Tema 1.084

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Parties

Wellington Garcia Prudente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 50% para progressão de regime em reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/19) e sua retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplica corretamente a nova redação do art. 112, inciso VI, da LEP (Lei nº 13.964/19), em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.084 do STJ, segundo o qual incide o percentual de 50% para progressão de regime no caso de reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da inicial