HC 940787 - ACORDAO

HC 940787 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade, mas no mérito negou-se provimento porque a progressão de regime não foi objeto de deliberação na origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida no tribunal a quo em observância ao art. 105 da CF e à consolidação jurisprudencial; não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta instância.

Parties
Agravante / Paciente: Diego Adilson Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Art. 105 Da CF, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Art. 105 Da CF Habeas Corpus

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Parties

Diego Adilson Ribeiro

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser conhecida em habeas corpus no STJ quando a matéria não foi debatida na origem
  2. 2 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade, mas no mérito negou-se provimento porque a progressão de regime não foi objeto de deliberação na origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida no tribunal a quo em observância ao art. 105 da CF e à consolidação jurisprudencial; não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.