HC 953168 - DECISAO

HC 953168 - DECISAO

Para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 não se pode retroagir a qualificação de hediondo conferida por essa lei; assim, no cálculo do requisito temporal para progressão de regime as frações aplicáveis aos delitos de roubo majorado e à associação para o tráfico são as previstas para crimes comuns (1/6), mantendo-se a exigência de 2/5 apenas quanto ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: JUNIOR CEZAR DA CONCEIÇÃO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Crimes Hediondos, Associação Para O Tráfico, Roubo, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Crimes Hediondos Associação Para O Tráfico Roubo +1 more

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Parties

JUNIOR CEZAR DA CONCEIÇÃO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à qualificação do roubo como hediondo
  2. 2 Incidência de frações temporais (1/6, 2/5, 3/5, 40%) para fins de progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 não se pode retroagir a qualificação de hediondo conferida por essa lei; assim, no cálculo do requisito temporal para progressão de regime as frações aplicáveis aos delitos de roubo majorado e à associação para o tráfico são as previstas para crimes comuns (1/6), mantendo-se a exigência de 2/5 apenas quanto ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino que, no cálculo do cumprimento da pena necessário para a progressão de regime relativo às Ações Penais n. 0018580-88.2014.8.14.0045, n. 0000201-50.3905.1.73.0000 e n. 0125371-66.2019.8.09.0006, seja considerada a fração de 1/6 (um sexto) em relação aos delitos de roubo majorado e à associação para o...
  • Publique-se. Intimem-se.