HC 873401 - ACORDAO

HC 873401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos da execução penal (anotação de envolvimento com facção criminosa e exame criminológico indicando risco de reincidência), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ESTEVAO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Envolvimento Com Facção Criminosa, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Envolvimento Com Facção Criminosa Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

ESTEVAO SALES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sexta Turma, Sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para progressão de regime foi devidamente preenchido pelo agravante
  2. 2 Se a constatação de envolvimento com facção criminosa e o exame criminológico autorizam indeferir a progressão
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos da execução penal (anotação de envolvimento com facção criminosa e exame criminológico indicando risco de reincidência), a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo