HC 954476 - DECISAO

HC 954476 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON SILVA ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271948-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON SILVA ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271948-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar writ nesta Corte Superior
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.