HC 926550 - ACORDAO

HC 926550 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, por se tratar de crimes graves em concreto (estupro de vulnerável reiterado e ameaça), pela grande quantidade de pena por cumprir e pelo risco concreto, de modo que não há constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exigir dilação probatória; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a exigência do exame, com recomendação de celeridade na sua confecção.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial que impõe exame criminológico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, por se tratar de crimes graves em concreto (estupro de vulnerável reiterado e ameaça), pela grande quantidade de pena por cumprir e pelo risco concreto, de modo que não há constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória que exigir dilação probatória; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a exigência do exame, com recomendação de celeridade na sua confecção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de celeridade na confecção do exame criminológico