HC 954597 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e do histórico de execução penal, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus e insuficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta para contrariar tal conclusão; portanto, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DOS SANTOS MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
FERNANDO DOS SANTOS MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
- 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime em razão de elementos negativos constantes do exame criminológico e do histórico de execução penal, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus e insuficiente, isoladamente, o atestado de boa conduta para contrariar tal conclusão; portanto, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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