HC 950843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a situação de morosidade apontada cessou após a conclusão da digitalização em 19 de junho de 2024, estando a elaboração do cálculo determinada pelo juízo de primeiro grau e o feito na fila de feitos, não se constatando desídia do Judiciário ou do Ministério Público; assim, não há constrangimento atual que justifique a concessão da ordem.

Parties: Paciente: Theo Marcio Valencise; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Celeridade Processual

Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Celeridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Theo Marcio Valencise

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Excesso de prazo na execução penal
2 Pedido de livramento condicional
3 Verificação de desídia do Poder Judiciário e do Ministério Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Recomendação de celeridade na apreciação do pedido de livramento condicional