HC 952760 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório da execução registrou duas fugas recentes do executado, evidenciando falta de assimilação da terapêutica penal e comportamento indisciplinado, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, mesmo havendo atestado de boa conduta, o juízo pode considerar outros elementos disciplinares, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.
- Parties
- Agravante: ANDERSON PIRES DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo Regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Graves, Fuga, Bom Comportamento Carcerário
Case Brief
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Parties
ANDERSON PIRES DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Progressão ao regime semiaberto
- 2 Valoração de faltas graves no cumprimento da pena
- 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relatório da execução registrou duas fugas recentes do executado, evidenciando falta de assimilação da terapêutica penal e comportamento indisciplinado, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, mesmo havendo atestado de boa conduta, o juízo pode considerar outros elementos disciplinares, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.
Court Disposition
Agravo Regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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