HC 948235 - ACORDAO

HC 948235 - ACORDAO

Habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual é incabível perante o STJ quando não houve esgotamento da instância antecedente; a defesa deveria interpor agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL GOMES VEIGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática

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Parties

SAMUEL GOMES VEIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental/agravo interno para provocar julgamento colegiado
  3. 3 Insurgência contra indeferimento liminar e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual é incabível perante o STJ quando não houve esgotamento da instância antecedente; a defesa deveria interpor agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.