HC 942601 - ACORDAO

HC 942601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a revisão desse fundamento demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscutir fundamentos fático-probatórios sobre a progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário e aptidão ao convívio social)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias ao indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a revisão desse fundamento demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto.