HC 944943 - ACORDAO

HC 944943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, e porque a Corte estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos delitos, o que não constitui motivação idônea segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por essas razões restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata e faltas antigas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos delitos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal, e porque a Corte estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos delitos, o que não constitui motivação idônea segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por essas razões restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto