AREsp 2600436 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do decurso do tempo e da alteração substancial da situação fática da execução (ausência de regressão, progressão ao regime aberto e cumprimento regular da pena com incidente de livramento condicional em aberto), circunstâncias que impedem o exame do recurso com base na moldura fática anterior sem prévia manifestação da instância ordinária.

Parties: Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Decurso Do Tempo

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Decurso Do Tempo

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Ilegalidade na concessão da progressão ao regime semiaberto por suposta dissonância com o exame criminológico
2 Prejudicialidade em razão do decurso do tempo e alteração da situação fática na execução penal

AREsp 2600436 - DECISAO

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