HC 956341 - DECISAO
Não se constata ilegalidade manifesta. O indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos negativos constantes do exame criminológico, especialmente parecer psicológico desfavorável que indicou incapacidade para regime menos rigoroso; além disso, habeas corpus não se presta a reexame de provas ou substituição de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da ordem.
- Parties
- Paciente: FLAVIO RICARDO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FLAVIO RICARDO ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Controle do exame criminológico na execução penal
- 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não se constata ilegalidade manifesta. O indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos negativos constantes do exame criminológico, especialmente parecer psicológico desfavorável que indicou incapacidade para regime menos rigoroso; além disso, habeas corpus não se presta a reexame de provas ou substituição de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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