HC 868072 - ACORDAO

HC 868072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crimes hediondos (condenações por tráfico de drogas e homicídio qualificado) e as penas foram unificadas e estão sendo resgatadas na execução penal, impedindo a progressão de regime, sendo ainda que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Súmula 182, STJ, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Unificação De Penas Súmula 182, STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de progressão de regime em razão de reincidência específica por crimes hediondos
  2. 2 Efeito da unificação de penas/ soma de pena na execução penal e na análise da reincidência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente específico em crimes hediondos (condenações por tráfico de drogas e homicídio qualificado) e as penas foram unificadas e estão sendo resgatadas na execução penal, impedindo a progressão de regime, sendo ainda que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos