HC 941648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso — histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e abandono da pena por duas vezes — e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome: agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Médico Psiquiatra, Faltas Graves, Abandono De Pena

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Médico Psiquiatra Faltas Graves Abandono De Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1 Determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra
2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame complementar
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que determinou a complementação do exame criminológico por médico psiquiatra e que cassou a progressão ao regime semiaberto.