HC 957037 - DECISAO

HC 957037 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na execução penal (laudos psicossociais/criminológicos desfavoráveis, faltas disciplinares, registro de envolvimento com facção, unidade prisional de segurança especial e movimentações carcerárias), e a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LEONEL MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONEL MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e do laudo psicológico para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos colhidos na execução penal (laudos psicossociais/criminológicos desfavoráveis, faltas disciplinares, registro de envolvimento com facção, unidade prisional de segurança especial e movimentações carcerárias), e a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.