HC 944204 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o reexame probatório em Habeas Corpus, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Fernando Lopes Domingos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Incursão Em Provas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
Fernando Lopes Domingos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível o reexame probatório em Habeas Corpus, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantêm-se os motivos expostos na decisão agravada.
Full Case Text
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