HC 944384 - ACORDAO

HC 944384 - ACORDAO

Havendo trechos desfavoráveis extraídos do exame criminológico que fundamentaram, de forma idônea, o reconhecimento de insuficiência do requisito subjetivo, a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta via; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO; Sentenciado: EDUARDO VALENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCIMAR APARECIDO RIBEIRO

Agravante

EDUARDO VALENTINO PEREIRA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico como elemento para aferir aptidão ao benefício
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo trechos desfavoráveis extraídos do exame criminológico que fundamentaram, de forma idônea, o reconhecimento de insuficiência do requisito subjetivo, a desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta via; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.